Auxilio Reclusão

Quem tem direito ao Auxílio-Reclusão?

O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual à totalidade dos vencimentos percebidos pelo segurado, acrescido do décimo terceiro proporcional enquanto durar o beneficio, concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que sua renda bruta mensal seja igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social, que esteja recolhido à prisão, e que por este motivo, não perceba remuneração dos cofres públicos.

O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.

 

IMPORTANTE: Não fará jus a este benefício o segurado preso que estiver cumprindo pena em regime aberto.

 

Fonte: Lei Municipal 1.796/2014