Legislação

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Ano

Lei 2809/2024
Vigente
Altera o Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município de Espigão do Oeste/RO-IPRAM.
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Lei 2690/2023
Vigente
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 2627/2023
Vigente
ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO IPRAM, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº. 1467/2022 E SUAS ALTERAÇÕES
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Lei 2528/2022
Vigente
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI 2.513, DE 23 DE MAIO DE 2022.
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Lei Ordinária 2513/2022
Vigente
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIODE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO IPRAM, E CRIA APORTE FINANCEIRO
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Lei 2483/2022
Vigente
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NO IPRAM INSTITUT022O DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ESPIGÃO D OESTE.
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Lei Orgânica 23/2022
Vigente
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste/RO estabelecendo regras ao regime próprio de previdência social do Município de Espigão do Oeste-RO de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
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Lei Complementar 1/2022
Vigente
ALTERA AS REGRAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE E ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
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Lei 2439/2021
Vigente
“INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DEESPIGÃO DO OESTE/RO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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Lei 2417/2021
Vigente
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE.
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Decreto 4297/2020
Vigente
Dispõe sobre o pagamento dos benefícios temporários de auxílio doença, auxílio reclusão, salário família e salário maternidade, a ser pago aos ser-vidores públicos do Município de Espigão do Oeste/RO, com base na EC 103/2019, de 12 de novembro de 2019 e Portaria MPS nº 402/2008 e Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, de 22 de novembro de 2019.
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Lei 2293/2020
Vigente
“Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Espigão do Oeste/RO – IPRAM, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº 464/2018 e suas alterações”
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Lei 2290/2020
Vigente
Dispõe sobre autorização do adiamento da eleição para Presidente do IPRAM para o quadriênio 2021/2024 e dá outras providências.
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Lei 2282/2020
Vigente
Dispõe sobre a alteração dos incisos I, II e III, do artigo 44, da Lei Municipal nº 1.796, de 04 de setembro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Espigão do Oeste/RO e, dá outras providências.
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Lei 2208/2019
Revogado
Dispõe sobre a homologação do cálculo atuarial de 2019, plano de amortização para cobertura de déficit atuarial, aprovação da alíquota patronal e dá outras providências.
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Lei 2097/2018
Vigente
Altera a Lei Municipal nº 1.796/2014, de 04 de setembro de 2014, que dispõe reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Espigão do Oeste - RO, e dá outras providências.
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Lei 2087/2018
Vigente
Dispõe sobre a alteração da Lei n. 1.796, de 04 de setembro de 2014 que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Espigão do Oeste/RO e, dá outras providências.
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Lei 1827/2015
Vigente
“MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Cria o Cargo de Controle Interno e Auxiliar de Serviços Administrativos)
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Lei 1796/2014
Vigente
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Espigão do Oeste/RO e, dá outras providências.
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Lei 290/1992
Vigente
Dá nova redação a Lei Municipal Nº 245/1991.
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Lei 245/1991
Vigente
Cria a autarquia, organiza a previdência e assistência dos servidores municipais e estabelece o respectivo plano de benefícios e serviços.
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