Legislação

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• Ano: 1991

Categoria Legislação QualquerDecretoLeiLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer2023202220212020201920182015201419921991

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Categoria

• Decreto 1
• Lei 16
• Lei Complementar 1
• Lei Ordinária 1
• Lei Orgânica 1

Status

• Revogado 1
• Vigente 19

Ano

• 2023 2
• 2022 5
• 2021 2
• 2020 4
• 2019 1
• 2018 2
• 2015 1
• 2014 1
• 1992 1
• 1991 1

Pesquisa Avançada

Lei 245/1991
Status: Vigente
Súmula: Cria a autarquia, organiza a previdência e assistência dos servidores municipais e estabelece o respectivo plano de benefícios e serviços.
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