INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIODE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO IPRAM, E CRIA APORTE FINANCEIRO
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste/RO estabelecendo regras ao regime próprio de previdência social do Município de Espigão do Oeste-RO de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
ALTERA AS REGRAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE E ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
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