Legislação

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• Categoria: Lei
• Ano: 2022

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Status

• Revogado 1
• Vigente 19

Ano

• 2023 2
• 2022 5
• 2021 2
• 2020 4
• 2019 1
• 2018 2
• 2015 1
• 2014 1
• 1992 1
• 1991 1

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