Dispõe sobre o pagamento dos benefícios temporários de auxílio doença, auxílio reclusão, salário família e salário maternidade, a ser pago aos ser-vidores públicos do Município de Espigão do Oeste/RO, com base na EC 103/2019, de 12 de novembro de 2019 e Portaria MPS nº 402/2008 e Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, de 22 de novembro de 2019.
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