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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer2023202220212020201920182015201419921991

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Status

• Revogado 1
• Vigente 19

Ano

• 2023 2
• 2022 5
• 2021 2
• 2020 4
• 2019 1
• 2018 2
• 2015 1
• 2014 1
• 1992 1
• 1991 1

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Lei Ordinária 2513/2022
Status: Vigente
Súmula: INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIODE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO IPRAM, E CRIA APORTE FINANCEIRO
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