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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer2023202220212020201920182015201419921991

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• Lei Ordinária 1
• Lei Orgânica 1

Status

• Revogado 1
• Vigente 19

Ano

• 2023 2
• 2022 5
• 2021 2
• 2020 4
• 2019 1
• 2018 2
• 2015 1
• 2014 1
• 1992 1
• 1991 1

Pesquisa Avançada

Lei Orgânica 23/2022
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste/RO estabelecendo regras ao regime próprio de previdência social do Município de Espigão do Oeste-RO de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
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