Legislação

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• Ano: 1990

Categoria Legislação QualquerDecretoLeiLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer2025202420232022202120202019201820152014199219911990

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Categoria

• Decreto 1
• Lei 19
• Lei Complementar 2
• Lei Ordinária 1
• Lei Orgânica 2

Status

• Revogado 1
• Vigente 24

Ano

• 2025 3
• 2024 1
• 2023 2
• 2022 5
• 2021 2
• 2020 4
• 2019 1
• 2018 2
• 2015 1
• 2014 1
• 1992 1
• 1991 1
• 1990 1

Pesquisa Avançada

Lei Orgânica 1/1990
Status: Vigente
Súmula: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
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